Câmara aprova isenção de ISS para serviços relacionados à Copa

31/10/2012 - 20:43
Projeto de Lei faz parte das garantias oferecidas pelo Brasil à FIFA para sediar a Copa das Confederações de 2013 e o Mundial de 2014. Texto segue para apreciação do Senado

Foto: Renato Araújo/Agência Câmara#O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31.10), por 304 votos a 13 e 2 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 579/10 (confira a tramitação completa), do Executivo. O texto permite ao Distrito Federal e aos municípios concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para negócios relacionados à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014.

O benefício poderá ser concedido à Federação Internacional de Futebol (Fifa), aos prestadores de serviços da federação, à emissora oficial da entidade, à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e às construtoras dos estádios que façam parte do Regime Especial de Tributação (Recopa).

Segundo o projeto, que incorporou sugestões de emenda do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), deverá haver leis municipais e do Distrito Federal especificando as regras para a isenção e esses governos terão de apresentar estimativa da relação custo-benefício da isenção, os objetivos e as metas pretendidas, considerando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os níveis de investimento e emprego pretendidos. A matéria ainda será analisada ainda pelo Senado.

O relator, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), afirmou que a isenção do ISS foi um dos compromissos assumidos pelo Brasil para sediar os megaeventos esportivos.

Fontes: Agência Câmara e Agência Brasil

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