CNJ publica regras para participação de crianças na Copa

13/12/2013 - 18:14
Menores de 12 anos só podem entrar em estádios se estiverem acompanhados de maiores de 18

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta sexta-feira (13.12) as regras que vão padronizar a participação de crianças e de adolescentes em eventos da Copa do Mundo de 2014 e unificar os procedimentos dos juizados da Infância e da Juventude. As normas estão na Recomendação nº 13 do conselho. As regras já estão previstas em lei.

» Confira a íntegra do documento

De acordo com a recomendação, hotéis não podem hospedar menores de 18 anos sem acompanhamento dos pais. Menores de 12 anos só podem entrar em estádios acompanhados com maiores de 18 anos; crianças e adolescentes podem participar de atividades promocionais – como porta-bandeiras, gandulas e acompanhamento de jogadores – mediante autorização dos pais e da empresa organizadora do evento. Gandulas devem ter idade mínima de 12 anos.

O texto também trata de proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos e da exigência do documento de identificação no momento da venda.

Fontes: Agência Brasil e CNJ

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